Art. 57 do Decreto nº 57.375/1965: texto atualizado

Decretos - 57.375, de 2.12.1965 - A prova o Regulamento do serviço Social da Indústria (SESI).

Artigo 57

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Art. 57. Os balanços econômicos e patrimoniais, bem como a execução orçamentária do Departamento Nacional, para efeitos de prestação de contas, deverão ser submetidos ao Conselho Nacional, nas primeira quinzena de março, para seu pronunciamento na sessão ordinária dêsse mês, e encaminhados, em seguida, ao Tribunal de Contas da União, de acôrdo com os artigos 11 e 13, da Lei 2.613, de 23 de setembro de 1955.

§ 1º A prestação de contas do Departamento regionais, sob a responsabilidade de seu diretor, deverá ser apresentada ao Departamento Nacional até o último dia de fevereiro, para o parecer dêsse órgão, cabendo ao Conselho Nacional apreciá-la na reunião de março, para remessa ao Tribunal de Contas, conjuntamente, com a prestação de contas dos órgão nacionais, dentro do prazo legal.

§ 2º A prestação de contas da entidade, discriminada por unidades responsáveis, deverá observar as instruções próprias, a confecção dos orçamentos e prestação de contas, no âmbito nacional, como no regional.

§ 3º O Departamento Nacional poderá complementar, com instruções próprias, a confecção dos orçamentos e a prestação de contas, no âmbito nacional, como no regional.

Conteudo atualizado em 16/05/2021