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Artigo 17
×Conteúdo atualizado em 19/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 17. Para atender às operações de seguro de crédito à exportação, os órgãos federais, estaduais e municipais, as autarquias e as sociedades de economia mista prestarão tôda a colaboração que lhe fôr solicitada pelo Instituto de Resseguros do Brasil.