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Artigo 13
I - Emitir pareceres sôbre questões jurídicas submetidas ao seu exame pelo Chefe de Polícia;
II - Colaborar com o Chefe de Polícia, quando solicitada, no estudo de aspectos jurídicos de anteprojetos de leis, decretos e outros atos normativos;
III - Assessorar o Chefe de Polícia, quando solicitada, e por sua determinação, quaisquer outros órgãos, em assuntos de natureza jurídica, ligados às atribuições da Polícia do Distrito Federal;
IV - Desempenhar outras atribuições de natureza jurídica que lhe forem cometidas pelo Chefe de Polícia;
V - Informar “habeas corpus” e mandados de segurança, impetrados contra atos do Chefe de Polícia;
VI - Pronunciar-se sôbre assuntos de natureza jurídica que envolva os diferentes órgãos da Polícia do Distrito Federal.
Conteudo atualizado em 03/09/2021
