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Artigo 11
×Conteúdo atualizado em 06/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 11. A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Salarial funcionará junto à Divisão de Salários do Departamento Nacional de Emprêgo e Salário, com a organização e atribuições fixadas em portaria do Ministro do Trabalho e Previdência Social.
Conteudo atualizado em 06/06/2021
