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Artigo 12
×Conteúdo atualizado em 06/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 12. O Presidente do Conselho Superior do Trabalho Marítimo terá uma gratificação correspondente à importância de 30% do valor que receber por sessão a que comparecer, não fazendo jus à representação mensal fixa ou a outra qualquer vantagem equivalente.
Art. 12 - O Presidente do Conselho Superior do Trabalho Marítimo terá também uma gratificação de representação fixa mensal, no valor de 30% (trinta por cento) de uma vez e meia o salário-mínimo de maior valor do País, devendo dedicar aos serviços do Conselho o tempo de expediente necessário, além do comparecimento às sessões. (Redação dada pelo Decreto nº 55.838, de 1965)
Conteudo atualizado em 06/06/2021
