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Artigo 8
×Conteúdo atualizado em 06/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 8º As despesas atinentes aos cargos em comissão aludidos no artigo 8º e as decorrentes da criação das funções gratificadas de que trata o artigo anterior dêste Regulamento e constantes da tabela anexa serão atendidas na conformidade do disposto no art. 18 a Lei nº 4.589, de 1964.
Conteudo atualizado em 06/06/2021