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Artigo 127
×Conteúdo atualizado em 14/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 127. O requerimento de importação, feito em 1 (uma) via, com firma reconhecida, terá o seguinte trâmite:
- Comando da RM (SFIDT) (se fôr o caso) Departamento de Produção e Obras (SFIDT-DPO) e Gabinete do Ministro da Guerra (Divisão Técnica).
§ 1º Na discriminação do produto a importar, no caso de armas e munições, deverá constar a marca, a quantidade, nomenclatura padronizada, calibre e características técnicas exigidas; no caso de outros produtos, adotar a nomenclatura fixada neste Regulamento, podendo entre parênteses citar o nome comercial.
§ 2º Devem ser feitos tantos requerimentos quantos forem os países de origem da mercadoria e os portos de destino, no país.
Conteudo atualizado em 14/08/2021
