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Artigo 14
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Art. 14. O DPO terá a incumbência fundamental de orientar e coordenar as atividades dos órgãos da fiscalização de produtos controlados.
Art . 14 - O Departamento de Material Bélico (DMB) terá a incumbência fundamental de orientar, coordenar e controlar as atividades dos Órgãos de Fiscalização de Produtos Controlados, por intermédio da DFPC. (Redação dada pelo Decreto nº 88.113, de 1983)
Conteudo atualizado em 14/08/2021
