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Artigo 299
×Conteúdo atualizado em 14/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 299. Até ulterior deliberação, os produtos abaixo discriminados, incluídos na Relação de Produtos Controlados na categoria de controle I, como 1-A, ficam sujeitos apenas às natureza de contrôle a seguir especificadas:
1) Barrilha:
a) Registro no Ministério da Guerra para - importação e - fabrico.
b) Licença prévia do Ministério da Guerra para - importação e - desembaraço alfandegário.
2) Fogos de artifícios:
a) Registro no Ministério da Guerra para fabrico
b) Fiscalização do comércio pelas autoridades policiais.
Conteudo atualizado em 14/08/2021