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Artigo 300
×Conteúdo atualizado em 14/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 300.Comtinuam em vigor as seguintes quotas máximas anuais de importação, para os seguintes tipos e calibres de armas e munições, que podem ser importadas por emprêsas comerciais para comércio e sociedades de tiro registradas:
a) por firma comercial registrada no Ministério da Guerra (matriz ou filial), observando-se o disposto no art. 91;
- 400 (quatrocentas) espingardas de retrocarga, de dois canos liso, fogo central, calibre 12 a 36, para caça;
b) por sociedade de tiro, devidamente registrado no Ministério da Guerra:
- 20 (vinte) armas especificadas na alínea a:
§ 1º A importação de armas de ar comprimido, de funcionamento por mola, até o calibre de 6mm, independe de quota;
§ 2º As demais armas não especificadas no presente artigo, embora de uso permitido, não poderão ser importadas para comércio.
Conteudo atualizado em 14/08/2021