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Artigo 69
×Conteúdo atualizado em 14/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 69. A direção da fábrica, como medida de segurança das instalações e de suas adjacências, é obrigada a manter um serviço regular e permanente de vigilância.
§ 1º A organização de tal serviço deverá constar de um regimento especial organizado pela direção do estabelecimento e submetido à aprovação do respectivo órgão de fiscalização.
§ 2º Uma cópia dêsse documento, assinada pelo gerente ou técnico da fábrica e visada pelo Chefe do respectivo SFIDT, será colocada na portaria da mesma, em local bem visível.
Conteudo atualizado em 14/08/2021
