Art. 88 do Decreto nº 55.649/1965: texto atualizado

Decretos - 55.649, de 28.1.1965 - Dá nova redação ao Regulamento aprovado pelo Decreto nº 1.246, de 11 de dezembro de 1936.

Artigo 88

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Art. 88. Os representantes de fábricas ou casas estrangeiras de armas, munições e demais materiais de guerra, citados no § 1º do art. 116, deverão solicitar seu Certificado de Registro, com esse caráter especial, em requerimento dirigido ao Ministro da Guerra, anexando as procurações passadas pelas representadas referentes ao ano em que foram apresentadas, bem como um atestado de idoneidade (de acôrdo com o nº 2 do parágrafo único do art. 80).

§ 1º As procurações passadas pelas fábricas ou casas representadas deverão ter as firmas dos signatários reconhecidas pela autoridade consular brasileira do local mais próximo da sede da fábrica a firma da autoridade consular será reconhecida pela Divisão Consular do Ministério das Relações Exteriores. Além disso, deverão ser traduzidas para o português, por tradutor público juramentado, com firma reconhecida.

§ 2º Serão dispensados da prova de idoneidade os oficiais da reserva remunerada e de 1ª classe, bem como os reformados e, a juízo do DPO, aquêles que tenha sido julgados idôneos em virtude de atuação anterior.

~~§ 3º Uma vez por ano, pelo menos, para aquêles que desejarem manter em dia os seus registros, será exigida prova de continuidade de representação.~~

~~Conteudo atualizado em 14/08/2021~~