Art. 8º do Decreto nº 55.003/1964: texto atualizado

Decretos - 55.003, de 13.11.1964 - Dispõe sôbre normas destinadas a disciplinar o ingresso em cargos públicos e a nomeação de candidatos habilitados em concurso, e dá outras providências.

Artigo 8

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Art. 8º A distribuição dos candidatos a serem nomeados, em virtude de habilitação em concurso, será feita de acôrdo com os seguintes critérios:

I - metade do número de vagas a preencher em cada Ministério ou Órgão será destinada à nomeação de candidatos que já pertençam ao respectivo quadro, na seguinte ordem de preferência:

a) ao candidato que já ocupe, no Ministério ou órgão, em caráter interino, cargo para o qual se fará a nomeação;

b) ao candidato que já ocupe, no Ministério ou órgão, em caráter efetivo, cargo de denominação diferente daquela para o qual se fará a nomeação;

c) ao candidato que já ocupe, no Ministério ou órgão, em caráter interino, cargo de denominação diferente daquele para o qual se fará a nomeação;

II - a metade restante das vagas a preencher será destinada à nomeação dos candidatos estranhos ao Ministério ou Órgão e que por êle manifestarem preferência respeitadas a ordem de classificação no concurso.

§ 1º Na hipótese prevista no item I, se a metade do número de vagas a preencher fôr superior ao de candidatos na situação ali exposta, as vagas remanescentes serão preenchidas na forma do item II.

§ 2º Na hipótese prevista no item II se a metade do número de vagas a preencher fôr superior ao de candidatos da situação ali exposta, as vagas remanescentes serão preenchidas na forma do item I.

Conteudo atualizado em 24/05/2021