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Artigo 30
×Conteúdo atualizado em 24/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 30. Cada Conselheiro terá o tempo que se torne necessário para proferir eu voto, após o qual só poderá fazer uso da palavra se desejar retificá-lo; nenhum Conselheiro falará sem prévia solicitação ao Presidente, nem interromperá, sem autorização, quem a estiver usando. § 1º O Relator, após proferir seu voto, poderá usar da palavra para os esclarecimentos que forem considerados necessários. § 2º Concluída a votação, o Conselheiro não poderá modificar o voto. § 3º Proclamada a decisão, não poderá ser feita apreciação ou crítica sôbre a mesma. § 4º A taquigrafia apanhará sómente os votos proferidos no julgamento.
Conteudo atualizado em 24/05/2021
Conteudo atualizado em 24/05/2021
