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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 31/03/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 21 de outubro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
João Goulart
Wilson Fadul
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.10.1963