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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 25/01/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 8 de agôsto de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
JOÃO GOULART
Anysio Botelho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.8.1963 e retificado no DOU de 14.8.1963