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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 26/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Os servidores federais requisitados, que optarem pela situação de funcionários autárquicos da SUDENE, terão os direitos e vantagens previstos na Lei nº 1.711, de 28.10.52, e diplomas complementares, a cujo regime disciplinar ficarão sujeitos.
