Art. 38 do Decreto nº 52.026/1963

        1) presidir as sessões do Conselho;

        2) representar o Conselho perante os Órgãos dos Poderes Públicos;

        3) dar posse aos membros do Conselho e ao Diretor-Geral do DENTEL;

        4) comparecer ou fazer-se representar nos congressos nacionais sôbre telecomunicações;

        5) orientar e fiscalizar as atividades do DENTEL;

        6) submeter à apreciação do Plenário a proposta orçamentária apresentada pelo DENTEL, bem como a prestação de contas no final de cada exercício;

        7) apresentar ao Presidente da República o relatório anual das atividades do Conselho;

        8) baixar Portarias e firmar contratos;

        9) representar o Govêrno na assinatura de contratos de concessão de Serviços de Telecomunicações;

        10) fixar gratificações, ajuda de custo, indenizações e diárias, na forma da lei;

        11) estabelecer horário de trabalho dos funcionários, com a observância da legislação em vigor;

        12) autorizar o emprêgo das dotações orçamentárias e de outros recursos postos a disposição do Conselho;

        13) classificar como sigiloso documentos ou solicitar a outros órgãos que o façam;

        14) outras atribuições previstas no Regimento Interno.

Seção II
Dos Conselheiros

        
Conteudo atualizado em 07/09/2021