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Artigo 10
×Conteúdo atualizado em 16/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 10. Para o depósito de mercadorias adquiridas pelos Estados, pela SUNAB ou pela Companhia Brasileira de Alimentos poderão ser requisitados espaços nos armazéns, silos e frigoríficos.
Parágrafo único. A requisição de espaço será efetuada por tempo determinado e sem prejuízo do pagamento das tarifas normais.
