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Artigo 9
×Conteúdo atualizado em 16/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 9º Para o contrôle do abastecimento, poderão ser estabelecidas prioridades para o armazenamento, poderão ser estabelecidas prioridades para o armazenamento, a sêco e a frio, e a silagem de mercadorias pertencentes a terceiros.
Parágrafo único. A concessão da prioridade não implicará em aumento de tarifas ou modificações das condições normais de armazenamento.
