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Artigo 8
×Conteúdo atualizado em 16/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 8º As compras poderão ser efetuadas:
I - pela Companhia Brasileira de Alimentos, quando se tratar de gêneros alimentícios e bens necessários às atividades agropecuária, da pesca e da indústria de alimentos;
II - pela SUNAB, quando se tratar de mercadorias não especificadas no inciso I;
III - pelos órgãos estaduais que tiverem a seu cargo a execução e fiscalização das normas federais de intervenção no domínio econômico.
CAPÍTULO II
Do Armazenamento
