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Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 16/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7º As compras serão efetuadas no País e, preferencialmente, aos produtores e suas cooperativas.
Parágrafo único . Excepcionalmente, por motivo de insuficiência da produção nacional, poderão ser efetuadas aquisições no exterior, levando-se em conta, sempre, as condições de balanço de pagamentos como país onde seja feita a compra.
