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Artigo 14
§ 1º As mercadorias adquiridas pela SUNAB, na forma do inciso II, do art. 8º, serão entregues à venda, por intermédio das entidades referidas neste artigo.
§ 2º Considera-se entidade privada idônea, para os fins dêste Regulamento, a que comprovar:
a) exercer comércio ou indústria, continuadamente, por mais de cinco (5) anos;
b) possuir cadastro bancário satisfatório;
c) a inexistência de títulos protestados, ações executivas, concordatas ou falências, em qualquer tempo.
§ 3º As vendas de mercadorias serão efetuadas por atacado admitindo-se o varejo, em casos excepcionais, para correção de anomalias no abastecimento.
§ 4º As vendas a varejo serão confiadas a emprêsas estatais, sociedades de economia mista, cooperativas de consumo, reembolsáveis militares e estabelecimentos comerciais de comprovada idoneidade.
CAPÍTULO V
Da Fixação de Preços