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Artigo 15
×Conteúdo atualizado em 16/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 15. Poderão ser fixados preços máximos para:
I - mercadorias e serviços, em relação aos revendedores;
II - mercadorias e serviços, nestes compreendidos as diversões públicas populares, a fim de impedir lucros excessivos.
§ 1º Os preços serão fixados com base em levantamento dos custos de produção, lucro e despesas.
§ 2º As margens de lucro serão fixadas, como norma geral, pela S.U.N.ªB., mediante resolução de seu Conselho Deliberativo.
