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Artigo 16
×Conteúdo atualizado em 16/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 16. A fixação de preços caberá à SUNAB:
I - quando as mercadorias forem objeto de comércio interestadual;
II - quando os serviços tiverem caráter interestadual;
III - quando se tratar de mercadoria importada por órgãos federais;
IV - quando ocorrer guerra, calamidade ou necessidade pública.
Parágrafo único. Somente depois de aprovados pela SUNAB, poderão entrar em vigor os aumentos de preços de gêneros e mercadorias cuja produção e venda sejam reguladas por entidades públicas federais.