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Artigo 17
×Conteúdo atualizado em 16/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 17. E da competência do Estado, por seu órgão administrativo adequado , fixar preços:
I - quando se tratar de mercadorias de produção e consumo em seu território;
II - quando se tratar de serviços inclusive diversões públicas populares, de âmbito estadual.
Parágrafo único. A competência dos Estados para a fixação de preços máximos e o estabelecimento de condições de venda será exercida nos limites fixadas pela União, através de atos normativos do Poder Executivo Federal ou de resolução da S.U.N.A.B.
CAPÍTULO VI
Do racionamento
