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Artigo 32
×Conteúdo atualizado em 16/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 32. Para os fins de aplicação de sanções, as infrações de que trata o artigo 11 da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1963, serão assim consideradas:
I - de natureza grave, as consignações nas letras a, b e k;
II - de natureza média, as referidas nas letras d, f, g, h e i;
