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Artigo 33
×Conteúdo atualizado em 16/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 33. As multas serão graduadas de um têrço (1/3) do valor do salário mínimo mensal, vigente no Distrito Federal à época da infração, até cem (100) vêzes o valor do mesmo salário, e aplicadas de acôrdo com o seguinte critério:
a) infrações de natureza grave, até cem (100) vêzes;
b) as de natureza média, até sessenta (60) vêzes
c) as de natureza leve, até trinta (30) vêzes o valor do salário mínimo referido.
