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Artigo 34
×Conteúdo atualizado em 16/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 34. A SUNAB aprovará, para uso dos órgãos de fiscalização, inclusive estaduais, modelos de autos de infração, livros de registros e outros instrumentos necessários à fiscalização e a imposição de sanções.
Parágrafo único. Os formulários dos autos de infração serão entregues aos autuantes devidamente numerados e rubricados, constituindo os mesmos cargos da responsabilidade dos autuantes.