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Artigo 24
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Art. 24. A aplicação do presente decreto incumbe em cada caso à autoridade sanitária federal, estadual ou municipal nos têrmos da legislação ordinária vigente.
Art. 24. A aplicação do presente decreto incumbe em cada caso à autoridade competente federal, estadual ou municipal, nos têrmos da legislação ordinária vigente. (Redação dada pelo Decreto nº 691, de 1962)
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