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Artigo 25
Parágrafo único. A Comissão de que trata o presente artigo terá o seu funcionamento regido por instruções baixadas pelo Senhor Ministro da Saúde.
§ 1º A Comissão Permanente de que trata o presente artigo terá o seu funcionamento regido por instruções baixadas pelo Senhor Ministro da Saúde. (Redação dada pelo Decreto nº 691, de 1962)
§ 2º Caberá à Comissão Permanente elaborar ?Instruções Especiais a serem baixadas pelo Ministro da Saúde a fim de resolver casos omissos no presente decreto. (Incluído pelo Decreto nº 691, de 1962)
§ 3º Aos membros, ou seus substitutos, e aos Secretário (médico do Departamento Nacional de Saúde) da Comissão Permanente a que se refere êste artigo, será atribuída uma gratificação de Cr$1.000,00 (hum mil cruzeiros) por sessão, até ao máximo de quatro (4) reuniões mensais. (Incluído pelo Decreto nº 691, de 1962)
Conteudo atualizado em 19/09/2021
