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Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 19/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7º Os alimentos que contiverem aditivos devem trazer na rotulagem a indicação do aditivo ajuntado ou o código correspondente na tabela anexa número V a juízo da autoridade competente, bem como a classe a que pertence.
§ 1º Ao proceder ao registro do produto o modelo de rotulagem será submetido à repartição competente. (Incluído pelo Decreto nº 691, de 1962)
§ 2º No caso de controversia caberá à Comissão Permamente referida no artigo 25 dêste decreto decidir a matéria. (Incluído pelo Decreto nº 691, de 1962)
Conteudo atualizado em 19/09/2021
