Decretos - 4.841, de 17.9.2003 - 4.841, de 17.9.2003 Publicado no DOU de 18.9.2003 Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e IX do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, alterado pelo Decreto nº 4.708, de 28 de maio de 2003, inclui ações que constituem obrigações constitucionais e legais da União no Anexo de que trata o

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Presidência da República

Secretaria Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 4.841, DE 17 DE SETEMBRO DE 2003.

Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e IX do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, alterado pelo Decreto nº 4.708, de 28 de maio de 2003, inclui ações que constituem obrigações constitucionais e legais da União no Anexo de que trata o art. 100 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 100 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002,

DECRETA:

Art. 1º Fica extinta a distribuição dos limites de que tratam os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e IX do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, alterado pelo Decreto nº 4.708, de 28 de maio de 2003, entre "Gerenciamento Intensivo" e "Demais", passando os limites a serem consolidados conforme os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII deste Decreto.

Art. 2º Os arts. 7º e 15 do Decreto nº 4.591, de 2003, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 7 o.. ...............................................................

I - ........................................................................

a) R$ 21.500.000,00 (vinte e um milhões e quinhentos mil reais), no caso dos Anexos I, II e III deste Decreto; e

b) R$ 699.310.000,00 (seiscentos e noventa e nove milhões, trezentos e dez mil reais), no caso dos Anexos IV, V, VI e VII deste Decreto;

.........................................................................." (NR)

"Art. 15. ...........................................................

I - a precedência para a execução de ações governamentais de natureza contínua e permanente; e

II - ........................................................................." (NR)

Art. 3º Ficam incluídas no Anexo de que trata o art. 100 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, as seguintes ações:

I - concessão de subvenção econômica na aquisição de veículos automotores novos movidos a álcool (Lei nº 10.612, de 23 de dezembro de 2002);

II - subvenção econômica aos consumidores finais do sistema elétrico nacional interligado (Lei nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002);

III - subsídio ao gás natural utilizado para geração de energia termelétrica (Lei nº 10.604, de 2002);

IV - concessão do auxílio-gás (Lei nº 10.453, de 13 de maio de 2002);

V - complemento da atualização monetária dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001);

VI - manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como assistência financeira a esse ente para execução de serviços públicos de saúde e educação (Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002);

VII - Bolsa de Qualificação Profissional para Trabalhador (Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001); e

VIII - Financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico a Cargo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES ( art. 239, § 1 o, da Constituição ).

Art. 4º Em cumprimento ao estabelecido no § 3º do art. 100 da Lei nº 10.524, de 2002, a relação das ações que constituem obrigações constitucionais e legais da União, alterada em decorrência do disposto no art. 3 o, é publicada na forma do Anexo IX deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se o art. 10, o parágrafo único do art. 15 e o Anexo XVI do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.

Brasília, 17 de setembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Antonio Palocci Filho

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.9.2003

ANEXO I

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS		ATIVID.+ OPER. ESPECIAIS		PROJETOS		TOTAL
		LEI + CRÉDITOS	LIMITE AUTORIZADO	LEI + CRÉDITOS	LIMITE AUTORIZADO	LEI + CRÉDITOS	LIMITE AUTORIZADO
		LEI + CRÉDITOS	ATÉ DEZ	LEI + CRÉDITOS	ATÉ DEZ	LEI + CRÉDITOS	ATÉ DEZ
20101	GAB. DA PRESID. DA REPÚBLICA	357.378	272.987	32.569	11.700	389.947	284.687
20102	GAB. DA VICE PRESID. REPÚBLICA	2.188	1.853			2.188	1.853
20114	ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO	58.769	57.396	3.358	3.000	62.127	60.396
20118	AGÊNCIA BRAS. DE INTELIGÊNCIA	28.090	23.508			28.090	23.508
20121	SEC. ESP. DOS DIREITOS HUMANOS	57.459	12.600	58.390	7.800	115.849	20.400
20122	SEC. ESP. POL. PARA MULHERES	9.500		14.635	4.100	24.135	4.100
20123	GAB. MIN. EST. EXTR. DE SEGURANÇA ALIMENTAR
	E COMBATE FOME	1.177.272	1.176.772	40.000	6.000	1.217.272	1.182.772
20124	SEC. ESP. AQÜICULTURA E PESCA	666	600	5.840	3.000	6.506	3.600
22000	MIN. DA AGRIC., PECUÁRIA E ABASTECIMENTO	371.121	277.359	202.614	31.830	573.735	309.189
24000	MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	1.494.325	1.461.700	222.921	212.000	1.717.246	1.673.700
25000	MIN. DA FAZENDA	983.438	974.353	27.870	20.440	1.011.308	994.793
26000	MIN. DA EDUCAÇÃO	2.844.149	2.615.600	416.157	280.600	3.260.306	2.896.200
28000	MIN. DESENV., IND. COM. EXTERIOR	96.426	77.778	6.160	500	102.586	78.278
30000	MIN. DA JUSTIÇA	305.072	268.580	723.513	499.800	1.028.585	768.380
32000	MIN. DE MINAS E ENERGIA	318.507	272.682	231.790	7.000	550.297	279.682
33000	MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	1.281.800	1.062.994	46.324	17.400	1.328.124	1.080.394
35000	MIN.DAS RELAÇÕES EXTERIORES	477.803	448.081			477.803	448.081
36000	MIN. DA SAÚDE	21.779.722	21.086.828	2.028.010	1.100.900	23.807.732	22.187.728
38000	MIN. DO TRABALHO E EMPREGO	563.415	329.229	251.798	90.000	815.213	419.229
39000	MIN. DOS TRANSPORTES	1.409.452	1.305.405	2.300.110	218.600	3.709.562	1.524.005
41000	MIN. DAS COMUNICAÇÕES	251.763	144.100	2.100		253.863	144.100
42000	MIN. DA CULTURA	154.190	99.726	105.660	24.800	259.850	124.526
44000	MIN. DO MEIO AMBIENTE	392.906	205.669	268.358	33.400	661.264	239.069
47000	MIN. DO PLANEJ., ORÇ. E GESTÃO	269.322	243.633	38.432	19.894	307.754	263.527
49000	MIN. DO DESENV. AGRÁRIO	71.923	37.630	456.105	267.200	528.028	304.830
51000	MIN. DO ESPORTE	58.029	29.232	303.125	17.900	361.154	47.132
52000	MIN. DA DEFESA	2.062.981	1.785.966	1.135.322	432.700	3.198.303	2.218.666
53000	MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	215.100	62.645	1.718.135	148.158	1.933.235	210.803
54000	MIN. DO TURISMO	123.839	81.451	222.702	40.000	346.541	121.451
55000	MIN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	112.917	57.000	197.945	3.100	310.862	60.100
56000	MIN. DAS CIDADES	60.622	59.464	1.553.790	186.900	1.614.412	246.364
73101	REC. SOB SUP.DO MIN. DA FAZENDA	131.482	131.482			131.482	131.482
73105	GDF-REC.SUP DO MIN. DA FAZENDA			35.000		35.000
	TOTAL	37.521.626	34.664.303	12.648.733	3.688.722	50.170.359	38.353.025
FONTES: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS		ATIVID.+ OPER. ESPECIAIS		PROJETOS		TOTAL
		LEI + CRÉDITOS	LIMITE AUTORIZADO	LEI + CRÉDITOS	LIMITE AUTORIZADO	LEI + CRÉDITOS	LIMITE AUTORIZADO
		LEI + CRÉDITOS	ATÉ DEZ	LEI + CRÉDITOS	ATÉ DEZ	LEI + CRÉDITOS	ATÉ DEZ
20101	GAB. DA PRESID. DA REPÚBLICA	85.338	65.487	1.500		86.838	65.487
20118	AGÊNCIA BRAS. DE INTELIGÊNCIA	6.404	6.400			6.404	6.400
20121	SEC. ESP. DOS DIREITOS HUMANOS	2.019	1.500			2.019	1.500
20124	SEC. ESP. AQÜICULTURA E PESCA	695	600	2.242	2.000	2.937	2.600
22000	MIN. DA AGRIC., PECUÁRIA E ABASTECIMENTO	100.761	98.670	27.603	17.830	128.364	116.500
24000	MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	211.403	211.400			211.403	211.400
25000	MIN. DA FAZENDA	272.658	260.550	2.585	1.208	275.243	261.758
26000	MIN. DA EDUCAÇÃO	1.489.157	1.348.570	150.880	150.880	1.640.037	1.499.450
28000	MIN. DESENV., IND. COM. EXTERIOR	288.255	215.624	26.607	9.100	314.862	224.724
30000	MIN. DA JUSTIÇA	117.559	116.500	101.179	96.300	218.738	212.800
32000	MIN. DE MINAS E ENERGIA	169.076	131.014	25.457	5.100	194.533	136.114
33000	MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	146.200	146.200	2.600	2.600	148.800	148.800
35000	MIN.DAS RELAÇÕES EXTERIORES	88.302	88.300			88.302	88.300
36000	MIN. DA SAÚDE	821.311	820.374	15.700	15.700	837.011	836.074
38000	MIN. DO TRABALHO E EMPREGO	93.812	93.600	15.419	10.000	109.231	103.600
39000	MIN. DOS TRANSPORTES	226.657	175.200	3.034		229.691	175.200
41000	MIN. DAS COMUNICAÇÕES	353.909	275.824	35.852	27.000	389.761	302.824
42000	MIN. DA CULTURA	4.821	4.800	141	141	4.962	4.941
44000	MIN. DO MEIO AMBIENTE	90.723	89.209	12.995		103.718	89.209
47000	MIN. DO PLANEJ., ORÇ. E GESTÃO	25.207	25.200	2.600	2.334	27.807	27.534
49000	MIN. DO DESENV. AGRÁRIO	128.054	128.054	118.503	94.000	246.557	222.054
51000	MIN. DO ESPORTE	6.000	6.000	1.301		7.301	6.000
52000	MIN. DA DEFESA	1.161.897	1.003.189	393.756	157.300	1.555.653	1.160.489
53000	MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	31.561	27.000	13.201	828	44.762	27.828
54000	MIN. DO TURISMO	466	466			466	466
55000	MIN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	95	95			95	95
56000	MIN. DAS CIDADES	107.644	88.661	76.791	5.000	184.435	93.661
	TOTAL	6.029.984	5.428.487	1.029.946	597.321	7.059.930	6.025.808
FONTES: 113, 150, 174, 175, 176, 181, 186, 250, 281, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS		ATIVID.+ OPER. ESPECIAIS		PROJETOS		TOTAL
		LEI + CRÉDITOS	LIMITE AUTORIZADO	LEI + CRÉDITOS	LIMITE AUTORIZADO	LEI + CRÉDITOS	LIMITE AUTORIZADO
		LEI + CRÉDITOS	ATÉ DEZ	LEI + CRÉDITOS	ATÉ DEZ	LEI + CRÉDITOS	ATÉ DEZ
20121	SEC. ESP. DOS DIREITOS HUMANOS			1.730	1.700	1.730	1.700
20123	GAB. MIN. EST. EXTR. DE SEGURANÇA ALIMENTAR
	E COMBATE FOME	672.302	530.528	9.000	9.000	681.302	539.528
26000	MIN. DA EDUCAÇÃO	2.533.928	2.531.900			2.533.928	2.531.900
30000	MIN. DA JUSTIÇA	62.773	59.400	2.933	2.900	65.706	62.300
32000	MIN. DE MINAS E ENERGIA			119.991	30.000	119.991	30.000
44000	MIN. DO MEIO AMBIENTE	21.000	21.000			21.000	21.000
49000	MIN. DO DESENV. AGRÁRIO	82.300	52.300	297.700	134.000	380.000	186.300
53000	MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	10.981		57.376		68.357
55000	MIN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	907.926	907.926	16.000	16.000	923.926	923.926
56000	MIN. DAS CIDADES			343.610	53.000	343.610	53.000
	TOTAL	4.291.210	4.103.054	848.340	246.600	5.139.550	4.349.654
FONTES: 179 e sua correspondente, resultante da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO IV

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES

DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002

R$ MIL

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ

20101	GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	335.347	354.375	373.358	392.438
20102	GAB. DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	1.202	1.336	1.469	1.602
20114	ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO	44.796	48.027	51.258	54.489
20123	GAB. MIN. EXTR. SEG. ALIM. COMBATE A FOME	859.798	967.323	1.074.847	1.182.372
22000	MIN. DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO	282.530	303.858	318.684	330.512
24000	MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	1.031.322	1.146.269	1.261.215	1.391.162
25000	MIN. DA FAZENDA	705.963	775.847	852.585	931.302
26000	MIN. DA EDUCAÇÃO	1.792.863	1.974.430	2.155.997	2.337.563
28000	MIN. DO DESENV., IND. E COMÉRCIO EXTERIOR	54.462	58.454	62.447	66.439
30000	MIN. DA JUSTIÇA	505.535	553.790	602.045	650.301
32000	MIN. DE MINAS E ENERGIA	174.077	193.362	213.648	233.933
33000	MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	724.529	800.089	875.648	951.208
35000	MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES	296.423	325.121	353.819	382.516
36000	MIN. DA SAÚDE	16.076.197	17.943.756	19.811.315	21.678.873
38000	MIN. DO TRABALHO E EMPREGO	67.334	75.498	83.662	91.826
39000	MIN. DOS TRANSPORTES	761.855	822.853	913.851	974.849
41000	MIN. DAS COMUNICAÇÕES	91.428	101.773	112.119	122.465
42000	MIN. DA CULTURA	76.640	84.419	92.198	99.977
44000	MIN. DO MEIO AMBIENTE	169.417	183.662	197.906	212.149
47000	MIN. DO PLANEJ., ORÇAMENTO E GESTÃO	187.936	206.221	224.505	242.790
49000	MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO	67.308	77.238	87.168	97.098
51000	MIN. DO ESPORTE	110.545	113.917	117.289	120.661
52000	MIN. DA DEFESA	1.352.000	1.474.954	1.617.109	1.759.417
53000	MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	345.576	363.935	382.294	400.653
54000	MIN. DO TURISMO	74.278	82.891	91.505	100.119
55000	MIN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	57.327	61.515	65.704	69.892
56000	MIN. DAS CIDADES	213.260	231.592	248.598	265.852
73101	RECURSOS SOB SUPERV. DO MIN. DA FAZENDA	80.877	89.529	98.182	106.835

TOTAL		26.540.826	29.416.034	32.340.427	35.249.294
FONTES: 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 172, 182, 183, 185, 194, 900, 951, 981 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO V

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES

DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002

R$ MIL

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ

20101	GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	1.493	1.617	1.741	1.865
22000	MIN. DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO	30.307	33.885	37.463	41.041
24000	MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	33.925	37.883	41.841	45.799
25000	MIN. DA FAZENDA	16.165	18.053	19.942	19.605
26000	MIN. DA EDUCAÇÃO	245.301	270.165	295.030	319.895
28000	MIN. DO DESENV., IND. E COMÉRCIO EXTERIOR	5.961	6.705	7.449	8.194
30000	MIN. DA JUSTIÇA	53.404	59.890	66.375	72.861
32000	MIN. DE MINAS E ENERGIA	676	760	845	929
33000	MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	16.469	18.329	20.188	22.047
36000	MIN. DA SAÚDE	395.288	412.527	429.767	447.006
38000	MIN. DO TRABALHO E EMPREGO	220.327	242.645	264.962	287.279
39000	MIN. DOS TRANSPORTES	228.586	272.147	285.708	329.269
42000	MIN. DA CULTURA	12.335	13.878	15.419	16.961
44000	MIN. DO MEIO AMBIENTE	21.036	24.879	28.722	32.567
47000	MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO	10.780	12.106	13.433	14.759
49000	MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO	187.120	203.676	220.231	236.787
52000	MIN. DA DEFESA	354.570	403.310	449.851	496.239
53000	MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	27.963	30.899	33.835	36.771
54000	MIN. DO TURISMO	342	385	427	470
55000	MIN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	125	140	156	171
56000	MIN. DAS CIDADES	48.624	52.972	56.593	61.813

TOTAL		1.910.798	2.116.850	2.289.978	2.492.328
FONTES: 146, 147, 148, 149, 164, 180, 246, 247, 249, 280, 293 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VI

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES

DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002

R$ MIL

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ

20101	GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	51.779	57.334	62.939	68.444
22000	MIN. DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO	82.046	83.942	92.337	100.733
24000	MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	173.835	190.094	206.352	207.611
25000	MIN. DA FAZENDA	192.818	214.499	236.324	258.040
26000	MIN. DA EDUCAÇÃO	1.059.408	1.149.651	1.239.892	1.330.134
28000	MIN. DO DESENV., IND. E COMÉRCIO EXTERIOR	195.475	216.576	237.677	258.777
30000	MIN. DA JUSTIÇA	151.905	169.285	186.665	204.045
32000	MIN. DE MINAS E ENERGIA	99.416	109.422	119.428	129.433
33000	MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	115.462	125.634	135.806	145.979
35000	MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES	60.291	67.819	75.347	82.874
36000	MIN. DA SAÚDE	632.679	703.291	773.903	844.516
38000	MIN. DO TRABALHO E EMPREGO	72.674	81.242	89.810	98.378
39000	MIN. DOS TRANSPORTES	29.004	36.238	43.472	50.705
41000	MIN. DAS COMUNICAÇÕES	211.869	236.913	261.957	287.001
42000	MIN. DA CULTURA	3.530	3.930	4.330	4.729
44000	MIN. DO MEIO AMBIENTE	44.214	49.195	54.177	59.158
47000	MIN. DO PLANEJ., ORÇAMENTO E GESTÃO	21.602	23.486	25.370	27.253
49000	MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO	148.084	164.356	180.627	196.899
51000	MIN. DO ESPORTE	6.109	6.873	7.636	8.400
52000	MIN. DA DEFESA	932.966	1.046.460	1.159.952	1.273.446
53000	MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	22.589	25.096	27.604	30.111
54000	MIN. DO TURISMO	623	628	633	639
55000	MIN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	65	73	81	89
56000	MIN. DAS CIDADES	77.165	84.953	92.741	100.529

TOTAL		4.385.609	4.846.990	5.315.060	5.767.923
FONTES: 113, 136, 150, 168, 174, 175, 176, 181, 250, 281 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VII

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES

DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002

R$ MIL

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ

20101	GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	1.219	1.371	1.523	1.675
20123	GAB. MIN. EXTR. SEG. ALIM. COMBATE A FOME	386.725	435.066	483.407	531.748
26000	MIN. DA EDUCAÇÃO	1.885.986	2.101.875	2.317.764	2.533.653
30000	MIN. DA JUSTIÇA	46.884	52.504	58.124	63.745
32000	MIN. DE MINAS E ENERGIA	19.433	21.731	24.028	26.325
33000	MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	10.423	10.423	10.423	10.423
36000	MIN. DA SAÚDE	183.211	183.732	184.252	184.773
44000	MIN. DO MEIO AMBIENTE	15.052	16.934	18.816	20.697
49000	MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO	139.128	155.593	172.058	188.523
53000	MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	17.193	18.225	19.257	20.290
55000	MIN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	656.274	736.384	816.493	896.602
56000	MIN. DAS CIDADES	25.025	28.600	32.175	35.750

TOTAL		3.386.553	3.762.438	4.138.320	4.514.204
FONTES: 145, 179 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VIII

RESTOS A PAGAR INSCRITOS

R$ MIL

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		TOTAL	PROCESSADOS

20101	PRESIDENCIA DA REPUBLICA	26.572	3.052
20102	GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA	247	42
20114	ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO	4.152	1.370
22000	MINIST. DA AGRICUL.,PECUARIA E ABASTECIMENTO	158.403	25.344
24000	MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA	156.248	84.545
25000	MINISTERIO DA FAZENDA	156.213	51.948
26000	MINISTERIO DA EDUCACAO	655.688	160.892
28000	MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, IND.E COMERCIO	46.932	27.329
30000	MINISTERIO DA JUSTICA	212.760	18.610
32000	MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA	37.756	10.780
33000	MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL	300.324	89.705
35000	MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES	6.582	-
36000	MINISTERIO DA SAUDE	1.985.807	482.641
38000	MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO	13.150	7.018
39000	MINISTERIO DOS TRANSPORTES	1.247.145	320.631
41000	MINISTERIO DAS COMUNICACOES	45.872	585
42000	MINISTERIO DA CULTURA	29.085	1.433
44000	MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE	150.710	631
47000	MINISTERIO DO PLANEJAMENTO,ORCAMENTO E GESTAO	66.960	42.081
49000	MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO	80.933	11.086
51000	MINISTERIO DO ESPORTE	206.048	613
52000	MINISTERIO DA DEFESA	1.005.655	905.523
53000	MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL	453.437	133.461
54000	MINISTERIO DO TURISMO	65.274	604
55000	MINISTERIO DA ASSISTENCIA SOCIAL	182.616	52.319
56000	MINISTERIO DAS CIDADES	658.753	39.394
73101	RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MF	1.120	-

SUBTOTAL		7.954.442	2.471.637
FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA		1.495.170	509.149
TOTAL		9.449.612	2.980.786

ANEXO IX

DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONSTITUCIONAL OU LEGAL DA UNIÃO

1. Alimentação Escolar (Medida Provisória nº 1.784, de 14 de dezembro de 1998);

2. Assistência Financeira à Família Visando à Complementação de Renda Para Melhoria da Nutrição - Bolsa Alimentação (Medida Provisória nº 2.206, de 6 de setembro de 2001);

3. Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar em Regime de Gestão Plena do Sistema Único de Saúde - SUS (Lei nº 8.142, de 28 de dezembro 1990);

4. Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar Prestado pela Rede Cadastrada no Sistema Único de Saúde - SUS (Lei nº 8.142, de 1990);

5. Atendimento Assistencial Básico com o Piso de Atenção Básica - PAB, Referente à Parte Fixa nos Municípios em Gestão Plena da Atenção Básica - SUS (Lei nº 8.142, de 1990);

6. Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS e das Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST (Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996);

7. Benefícios do Regime Geral da Previdência Social;

8. Concessão de Subvenção Econômica aos Produtores de Borracha Natural (Lei nº 9.479, de 12 de agosto de 1997);

9. Concessão de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel Consumido por Embarcações Pesqueiras Nacionais (Lei nº 9.445, de 15 de março 1997);

10. Contribuição à Previdência Privada;

11. Cota-Parte dos Estados e DF Exportadores na Arrecadação do IPI (Lei Complementar nº 61, de 26 de dezembro de 1989);

12. Dinheiro Direto na Escola - Fundescola - (Medida Provisória nº 1.784, de 1998);

13. Equalização de Preços e Taxas no Âmbito das Operações Oficiais de Crédito e Encargos Financeiros da União;

14. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef Complementação (art. 212 da Constituição);

15. Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) - (Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995);

16. Garantia de Padrão Mínimo de Qualidade - Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Emenda Constitucional nº 14, de 1996);

17. Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados à Parte Variável do Piso de Atenção Básica - PAB, para a Saúde da Família - SUS (Lei nº 8.142, de 1990);

18. Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados à Parte Variável do Piso de Atenção Básica - PAB, para Assistência Farmacêutica Básica - Farmácia Básica - SUS (Lei nº 8.142, de 1990);

19. Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados à Parte Variável do Piso de Atenção Básica - PAB, para as Ações de Vigilância Sanitária - SUS (Lei nº 8.142, de 1990);

20. Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados à Parte Variável do Piso de Atenção Básica - PAB, para Ações de Prevenção e Controle das Doenças Transmissíveis - SUS (Lei nº 8.142, de 1990);

21. Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados à Parte Variável do Piso de Atenção Básica - PAB, para Ações de Combate às Carências Nutricionais - SUS (Lei nº 8.142, de 1990);

22. Indenizações e Restituições relativas ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro, incidentes a partir da vigência da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991;

23. Pagamento do Benefício Abono Salarial (Lei nº 7.998, de 11 de janeiro 1990);

24. Pagamento de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa - LOAS (Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993);

25. Pagamento de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Portadora de Deficiência - LOAS (Lei nº 8.742, de 1993);

26. Pagamento do Seguro-Desemprego (Lei nº 7.998, de 11 de janeiro 1990);

27. Pagamento do Seguro-Desemprego ao Pescador Artesanal (Lei nº 8.287, de 20 de dezembro 1991);

28. Pagamento do Seguro-Desemprego ao Trabalhador Doméstico (Lei nº 10.208, de 23 de março de 2001);

29. Participação em Programas Municipais de Garantia de Renda Mínima Associados a Ações Sócio-Educativas - Bolsa Escola (Lei nº 10.219, de 11 de abril 2001);

30. Pessoal e Encargos Sociais;

31. Sentenças judiciais transitadas em julgado;

32. Serviço da dívida;

33. Transferências a Estados e Distrito Federal da Cota-Parte do Salário-Educação (art. 212, § 5 o, da Constituição);

34. Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios para Compensação da Isenção do ICMS aos Estados Exportadores (Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996);

35. Transferências constitucionais e legais por repartição de receita;

36. Transferências da receita de concursos de prognósticos (Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 - Lei Pelé);

37. Auxílio-Alimentação (art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992);

38. Auxílio-Transporte (Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001);

39. Concessão de subvenção econômica na aquisição de veículos automotores novos movidos a álcool (Lei nº 10.612, de 23 de dezembro de 2002);

40. Subvenção econômica aos consumidores finais do sistema elétrico nacional interligado (Lei nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002);

41. Subsídio ao gás natural utilizado para geração de energia termelétrica (Lei nº 10.604, de 2002);

42. Concessão do auxílio-gás (Lei nº 10.453, de 13 de junho de 2002);

43. Complemento da atualização monetária dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei Complementar nº 110, de 2001);

44. Manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como assistência financeira a esse ente para execução de serviços públicos de saúde e educação (Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002);

45. Bolsa de Qualificação Profissional para Trabalhador (Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001);

46. Financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico a Cargo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (art. 239, § 1 o, da Constituição).

Conteudo atualizado em 30/11/2021