Artigo 13 - Decretos (2011) - 7.642, de 13.12.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.642, de 13.12.2011 - Institui o Programa Ciência sem Fronteiras.




Artigo 13



Art. 13.  Os Ministros de Estado da Educação e da Ciência, Tecnologia e Inovação editarão ato conjunto, mediante proposta do Comitê de Acompanhamento e Assessoramento, dispondo sobre:

I - áreas prioritárias de atuação do Programa;

II - instituições brasileiras e estrangeiras participantes do Programa;

III - benefícios auferidos em cada uma das modalidades de bolsas do Programa;

IV - metas e indicadores de desempenho do Programa; e

V - demais regras para a implementação do Programa.