Artigo 4 - Decretos (2011) - 7.633, de 1º.12.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.633, de 1º.12.2011 - Regulamenta o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras- REINTEGRA.




Artigo 4



Art. 4o  Para fins deste Decreto, considera-se exportação a venda direta ao exterior ou a ECE, com o fim específico de exportação para o exterior. 

Parágrafo único.  Quando a exportação realizar-se por meio de ECE, o REINTEGRA fica condicionado à informação da empresa produtora no Registro de Exportação.