Artigo 3 - Decretos (2011) - 7.629, de 30.11.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.629, de 30.11.2011 - Regulamenta critérios e procedimentos para progressão funcional e promoção nas carreiras do Departamento Nacional de Produção Mineral-DNPM, de que trata a Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e nas carreiras do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes-DNIT, de que trata a Lei nº 1




Artigo 3



Art. 3º  A avaliação de desempenho individual aplicada para fins de percepção da Gratificação de Desempenho será utilizada como avaliação de desempenho para progressão funcional e promoção, observadas as disposições da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, do Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, os requisitos estabelecidos na legislação das carreiras de que trata o art. 1º, e o disposto neste Decreto.