Artigo 3 - Decretos (2011) - 7.624, de 22.11.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.624, de 22.11.2011 - Dispõe sobre as condições de exploração pela iniciativa privada da infraestrutura aeroportuária, por meio de concessão.




Artigo 3



Art. 3o  Aplicam-se as disposições deste Decreto aos aeródromos delegados pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 24-D, inciso VIII do caput, da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, mediante convênio, respeitadas as normas federais aplicáveis.

§ 1o  Para fins deste Decreto, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão exercer atribuições de poder concedente, nos termos das competências delegadas pela União por meio dos convênios firmados.

§ 2o  A concessão da exploração de aeródromos por Estados, Distrito Federal e Municípios, na execução dos convênios de que trata o caput, dependerá de prévia e expressa anuência da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República.

§ 3o Este Decreto aplica-se aos convênios e demais atos firmados pela União com Estados, Distrito Federal e Municípios para construção, manutenção ou exploração de aeródromos.

CAPÍTULO I

DAS CONDIÇÕES PARA EXPLORAÇÃO