Artigo 7 - Decretos (2011) - 7.624, de 22.11.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.624, de 22.11.2011 - Dispõe sobre as condições de exploração pela iniciativa privada da infraestrutura aeroportuária, por meio de concessão.




Artigo 7



Art. 7o  Na exploração de aeródromo concedido, as tarifas aeroportuárias serão aplicadas conforme regime tarifário estabelecido pela ANAC.

§ 1o  O regime tarifário dos contratos de concessão deverá prever a transferência de ganhos de eficiência e produtividade aos usuários, e considerar aspectos de qualidade na prestação de serviço.

§ 2o  Os valores tarifários serão reajustados anualmente, por um índice de preços ao consumidor.