Artigo 24 - Decretos (2011) - 7.616, de 17.11.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.616, de 17.11.2011 - Dispõe sobre a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional-ESPIN e institui a Força Nacional do Sistema Único de Saúde-FN-SUS.




Artigo 24



Art. 24.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 17 de novembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Alexandre Rocha Santos Padilha
Miriam Belchior
Fernando Bezerra Coelho
Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11.2011