Artigo 1 - Decretos (2011) - 7.604, de 10.11.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.604, de 10.11.2011 - Altera o Decreto nº 7.567, de 15 de setembro de 2011, que regulamenta os arts. 5º e 6º da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1º  O Decreto nº 7.567, de 15 de setembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: