Artigo 3 - Decretos (2011) - 7.604, de 10.11.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.604, de 10.11.2011 - Altera o Decreto nº 7.567, de 15 de setembro de 2011, que regulamenta os arts. 5º e 6º da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o  ..……………………............................................

§ 1o  O disposto no caput aplica-se:

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IV - somente às importações de produtos da mesma marca de veículos fabricados pela empresa habilitada.

§ 2º  No caso de importações realizadas por conta e ordem de empresa habilitada, a redução de alíquota do IPI aplica-se na saída de estabelecimento equiparado a industrial por força do art. 13 da Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006.” (NR)