Artigo 6 - Decretos (2011) - 7.604, de 10.11.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.604, de 10.11.2011 - Altera o Decreto nº 7.567, de 15 de setembro de 2011, que regulamenta os arts. 5º e 6º da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, e dá outras providências.




Artigo 6



Art. 6º  Os requerimentos de habilitação definitiva de que trata o § 2º do art. 5º do Decreto nº 7.567, de 2011, se realizados até 15 de dezembro de 2011, serão considerados a partir de 16 de dezembro de 2011.