Artigo 3 - Decretos (2011) - 7.583, de 13.10.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.583, de 13.10.2011 - Regulamenta a aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica, e dá outras providências.




Artigo 3



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Art. 3º O Decreto nº 4.541, de 2002, passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos:       (Revogado pelo Decreto nº 10.086, de 2019)    (Vigência)

Art. 31-A. O índice de atualização monetária das quotas de que trata o § 3º do art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulado no período anterior, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.” (NR)

Art. 32-A . Serão utilizados para custeio da aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE, de que trata a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, no mínimo sessenta por cento dos recursos de que trata o inciso III do caput do art. 28.

Parágrafo único. O saldo de recursos da CDE destinados exclusivamente à TSEE e eventualmente não utilizados em cada ano, em decorrência do disposto no caput, será destinado à mesma utilização no ano seguinte, somando-se à receita anual do exercício.” (NR)


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