Artigo 89 - Decretos (2011) - 7.581, de 11.10.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.581, de 11.10.2011 - Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas-RDC, de que trata a Lei no 12.462, de 5 de agosto de 2011.




Artigo 89



Art. 89.  O SRP/RDC poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:

I - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;

II - quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;

III - quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; e

IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela administração pública. 

Art. 89. O SRP/RDC poderá ser adotado para a contratação de bens, de obras com características padronizadas e de serviços, inclusive de engenharia, quando:  (Redação dada pelo Decreto nº 8.080, de 2013)

I - pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;  (Redação dada pelo Decreto nº 8.080, de 2013)

II - for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;  (Redação dada pelo Decreto nº 8.080, de 2013)

III - for conveniente para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou  (Redação dada pelo Decreto nº 8.080, de 2013)

IV - pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela administração pública.  (Redação dada pelo Decreto nº 8.080, de 2013)

Parágrafo único. O SRP/RDC, no caso de obra, somente poderá ser utilizado:  (Incluído pelo Decreto nº 8.080, de 2013)

I - nas hipóteses dos incisos III ou IV do caput; e  (Incluído pelo Decreto nº 8.080, de 2013)

II - desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:   (Incluído pelo Decreto nº 8.080, de 2013)

a) as licitações sejam realizadas pelo Governo federal;  (Incluído pelo Decreto nº 8.080, de 2013)

b) as obras tenham projeto de referência padronizado, básico ou executivo,  consideradas as regionalizações necessárias; e  (Incluído pelo Decreto nº 8.080, de 2013)

c) haja compromisso do órgão aderente de suportar as despesas das ações necessárias à adequação do projeto padrão às peculiaridades da execução.  (Incluído pelo Decreto nº 8.080, de 2013)