Artigo 133 - Decretos (2011) - 7.574, de 29.9.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.574, de 29.9.2011 - Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.




Artigo 133



Art. 133.  O cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, provisórios ou definitivos, será condição para a introdução no comércio do País de produtos objeto de dumping ou subsídio (Lei no 9.019, de 1995, art. 7o). 

§ 1o  Será competente para a cobrança dos direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, quando se tratar de valor em dinheiro, e, se for o caso, para sua restituição, a Secretaria da Receita Federal do Brasil. 

§ 2o  Os direitos antidumping e os direitos compensatórios são devidos na data do registro da Declaração de Importação (Lei no 9.019, de 1995, art. 7o, § 2o, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003, art. 79). 

§ 3o  A exigência de ofício de direitos antidumping ou de direitos compensatórios e decorrentes acréscimos moratórios e penalidades será formalizada em auto de infração lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, observado o disposto no Título II deste Regulamento, e o prazo de cinco anos, contados da data de registro da Declaração de Importação (Lei no 9.019, de 1995, art. 7o, § 5o, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 79). 

§ 4o  O julgamento dos processos relativos à exigência de que trata o § 3o, observado o disposto no Decreto no 70.235, de 1972, compete:

I - em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento; e

II - em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 

§ 5o  A restituição de valores pagos a título de direitos antidumping e de direitos compensatórios, provisórios ou definitivos, enseja a restituição dos acréscimos legais correspondentes e das penalidades pecuniárias, de caráter material, prejudicados pela causa da restituição (Lei no 9.019, de 1995, art. 7o, § 7o, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 79).