Artigo 147 - Decretos (2011) - 7.574, de 29.9.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.574, de 29.9.2011 - Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.




Artigo 147



Art. 147.  Os documentos apresentados pelo sujeito passivo e que instruem o processo poderão ser substituídos por cópia e restituídos, em qualquer fase, a requerimento do sujeito passivo, desde que a medida não prejudique a instrução do processo e que deles fique cópia autenticada no processo (Decreto no 70.235, de 1972, art. 64). 

Parágrafo único.  Caso a medida prejudique a instrução do processo, os documentos não poderão ser restituídos, sendo facultado o fornecimento de cópias na forma prevista na legislação.

Art. 147-A.  Os documentos que instruem o processo poderão ser objeto de digitalização.         (Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016)

§ 1º  Para os fins do disposto neste Decreto, entende-se digitalização como a conversão da fiel imagem de um documento para código digital.         (Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016)

§ 2º  O processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.         (Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016)

§ 3º  Os meios de armazenamento dos documentos digitais deverão protegê-los de acesso, uso, alteração, reprodução e destruição não autorizados.         (Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016)

Art. 147-B.  No processo eletrônico, os atos, os documentos e os termos que o instruem poderão ser natos digitais ou produzidos por meio de digitalização, observado o disposto na Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.         (Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016)

§ 1º  Os atos, os termos e os documentos submetidos a digitalização pela administração tributária e armazenados eletronicamente possuem o mesmo valor probante de seus originais.         (Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016)

§ 2º  Os autos de processos eletrônicos, ou parte deles, que tiverem de ser remetidos a órgãos ou entidades que não disponham de sistema compatível de armazenagem e tramitação poderão ser encaminhados impressos em papel ou por meio digital, conforme disciplinado em ato da administração tributária.         (Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016)

Art. 147-C.  As matrizes físicas dos atos, dos termos e dos documentos digitalizados e armazenados eletronicamente conforme disposto no § 1º do art. 147-B poderão ser descartadas.         (Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016)

§ 1º  O descarte das matrizes físicas será feito por meios que garantam sua inutilização e preservem o sigilo fiscal.         (Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016)

§ 2º  Independentemente de terem sido digitalizados, os originais dos documentos apresentados em papel serão arquivados pela administração tributária, observada a tabela de temporalidade do órgão, quando:         (Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016)

I - tiverem valor histórico para a sociedade ou para a administração tributária;         (Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016)

II - configurarem prova em processo de representação fiscal para fins penais; ou         (Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016)

III - forem indícios de práticas de violação a direito autoral, de falsificação ou de adulteração de produtos ou documentos ou indícios de práticas de outros crimes ou contravenções penais.         (Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016)