Artigo 10 - Decretos (2011) - 7.567, de 15.9.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.567, de 15.9.2011 - Regulamenta os arts. 5o e 6o da Medida Provisória no 540, de 2 de agosto de 2011, os quais dispõem sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI em favor da indústria automotiva, e altera a Tabela de Incidência do IPI-TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006




Artigo 10



Art. 10.  Ficam alteradas para os percentuais indicados no Anexo V, até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do IPI, conforme a TIPI. (Revogado pelo Decreto nº 7.660, de 2011).

Parágrafo único. O disposto no caput não alcança os destaques “Ex” existentes nos códigos relacionados no Anexo V. 

Parágrafo único.  O disposto no caput alcança apenas os destaques “Ex” expressamente listados no Anexo V. (Redação dada pelo Decreto nº 7.604, de 2011)

CAPÍTULO VI

Disposições FINAIS