7.567, de 15.9.2011 - Regulamenta os arts. 5o e 6o da Medida Provisória no 540, de 2 de agosto de 2011, os quais dispõem sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI em favor da indústria automotiva, e altera a Tabela de Incidência do IPI-TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006

Decretos - 7.567, de 15.9.2011 - Regulamenta os arts. 5o e 6o da Medida Provisória no 540, de 2 de agosto de 2011, os quais dispõem sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI em favor da indústria automotiva, e altera a Tabela de Incidência do IPI-TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006

Artigo 16

×Conteúdo atualizado em 23/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor: (Redação dada pelo Decreto nº 7.604, de 2011)

I - na data de sua publicação, quanto aos arts. 10, 14 e 15; e (Incluído pelo Decreto nº 7.604, de 2011)

II - a partir de 16 de dezembro de 2011, quanto aos demais artigos. (Incluído pelo Decreto nº 7.604, de 2011)

~~Brasília, 15 de setembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.~~

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Fernando Damata Pimentel

Aloizio Mercadante

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.9.2011~~

~~ANEXO I~~

Código NCM	Código NCM
8701.20.00	8704.21.20 Ex01
8703.21.00	8704.21.30 Ex01
8703.22.10	8704.21.90 Ex01
8703.22.90	8704.22.10
8703.23.10 Ex01	8704.22.20
8703.23.90 Ex01	8704.22.30
8703.23.10	8704.22.90
8703.23.90	8704.23.10
8703.24.10	8704.23.20
8703.24.90	8704.23.30
8703.31.10	8704.23.90
8703.31.90	8704.31.10
8703.32.10	8704.31.20
8703.32.90	8704.31.30
8703.33.10	8704.31.90
8703.33.90	8704.31.10 Ex01
8703.90.00	8704.31.20 Ex01
8704.10.10	8704.31.30 Ex01
8704.10.90	8704.31.90 Ex01
8704.21.10	8704.32.10
8704.21.20	8704.32.20
8704.21.30	8704.32.30
8704.21.90	8704.32.90
8704.21.10 Ex01	8704.90.00

~~ANEXO II~~

O percentual de conteúdo regional - CR será calculado mediante a seguinte fórmula:

Valor CIF de autopeças importadas
pela empresa de extrazona para produção
de veículos no país

C.R. = {1 - ________________________________________________________________ } x 100

Receita bruta total da empresa,
antes dos impostos, de veículos
produzidos no país

Consideram-se extrazona os países não membros do MERCOSUL.

ANEXO III

Código NCM	Redução (em pontos percentuais)	Código NCM	Redução (em pontos percentuais)
8701.20.00	30	8704.21.20 Ex01	30
8703.21.00	30	8704.21.30 Ex01	30
8703.22.10	30	8704.21.90 Ex01	30
8703.22.90	30	8704.22.10	30
8703.23.10 Ex01	30	8704.22.20	30
8703.23.90 Ex01	30	8704.22.30	30
8703.23.10	30	8704.22.90	30
8703.23.90	30	8704.23.10	30
8703.24.10	30	8704.23.20	30
8703.24.90	30	8704.23.30	30
8703.31.10	30	8704.23.90	30
8703.31.90	30	8704.31.10	30
8703.32.10	30	8704.31.20	30
8703.32.90	30	8704.31.30	30
8703.33.10	30	8704.31.90	30
8703.33.90	30	8704.31.10 Ex01	30
8703.90.00	30	8704.31.20 Ex01	30
8704.10.10	30	8704.31.30 Ex01	30
8704.10.90	30	8704.31.90 Ex01	30
8704.21.10	30	8704.32.10	30
8704.21.20	30	8704.32.20	30
8704.21.30	30	8704.32.30	30
8704.21.90	30	8704.32.90	30
8704.21.10 Ex01	30	8704.90.00	30

~~ANEXO IV~~

Redução para os produtos de que trata a NC (87-2):

Código NCM	Redução (em pontos percentuais)
8703.21	30
8703.22	30
8703.23.10	30
8703.23.10 Ex 01	30
8703.23.90	30
8703.23.90 Ex 01	30
8703.24	30

~~ANEXO V~~

Código NCM	Alíquota (%)	Código NCM	Alíquota (%)
8701.20.00	30	8704.21.20 Ex01	34
8703.21.00	37	8704.21.30 Ex01	34
8703.22.10	43	8704.21.90 Ex01	34
8703.22.90	43	8704.22.10	30
8703.23.10 Ex01	43	8704.22.20	30
8703.23.90 Ex01	43	8704.22.30	30
8703.23.10	55	8704.22.90	30
87.032.390	55	8704.23.10	30
8703.24.10	55	8704.23.20	30
8703.24.90	55	8704.23.30	30
8703.31.10	55	8704.23.90	30
8703.31.90	55	8704.31.10	34
8703.32.10	55	8704.31.20	34
8703.32.90	55	8704.31.30	34
8703.33.10	55	8704.31.90	34
8703.33.90	55	8704.31.10 Ex01	30
8703..90.00	55	8704.31.20 Ex01	30
8704.10.10	30	8704.31.30 Ex01	30
8704.10.90	30	8704.31.90 Ex01	30
8704.21.10	30	8704.32.10	30
8704.21 .20	30	8704.32.20	30
8704.21.30	30	8704.32.30	30
8704.21.90	30	8704.32.90	30
8704.21.10 Ex01	34	8704.90.00	30

ANEXO VI

NC (87-2) Ficam fixadas nos percentuais indicados as alíquotas referentes aos automóveis de passageiros e veículos de uso misto, com motor a álcool ou com motor que utilize alternativa ou simultaneamente gasolina e álcool ( flexibe fuel engine ), classificados nos códigos a seguir especificados:

Código NCM	ALÍQUOTA %
8703.21	37
8703.22	41
8703.23.10	48
8703.23.10 Ex 01	41
8703.23.90	48
8703.23.90 Ex 01	41
8703.24	48

ANEXO VII

(Anexo V ao Decreto nº 6.890, de 2009)

Até 31 de dezembro de 2012:

Código NCM	Alíquota (%)
8704.21.90 Ex 02	10
8716.31.00	0
8716.39.00	0
8716.40.00	5

A partir de 1º de janeiro de 2013:

Código NCM	Aliquota (%)	Código NCM	Aliquota (%)
8701.20.00	5	8704.23.90	5
8704.21.10	5	8704.31.10	10
8704.21.20	5	8704.31.20	10
8704.21.30	5	8704.31.30	8
8704.21.90	5	8704.31.90	8
8704.21.10 Ex 01	8	8704.31.10 Ex 01	5
8704.21.20 Ex 01	10	8704.31.20 Ex 01	5
8704.21.30 Ex 01	8	8704.31.30 Ex 01	5
8704.21.90 Ex 01	8	8704.31.90 Ex 01	5
8704.21.90 Ex 02	10	8704.32.10	5
8704.22.10	5	8704.32.20	5
8704.22.20	5	8704.32.30	5
8704.22.30	5	8704.32.90	5
8704.22.90	5	8704.90.00	5
8704.23.10	5	8716.31.00	5
8704.23.20	5	8716.39.00	5
8704.23.30	5	8716.40.00	5

ANEXO I
(Redação dada pelo Decreto nº 7.604, de 2011)

Código NCM	Código NCM
8701.20.00	8704.21.30 Ex01
8703.21.00	8704.21.90 Ex01
8703.22.10	8704.22.10
8703.22.90	8704.22.20
8703.23.10 Ex01	8704.22.30
8703.23.90 Ex01	8704.22.90
8703.23.10	8704.23.10
8703.23.90	8704.23.20
8703.24.10	8704.23.30
8703.24.90	8704.23.90
8703.31.10	8704.31.10
8703.31.90	8704.31.20
8703.32.10	8704.31.30
8703.32.90	8704.31.90
8703.33.10	8704.31.10 Ex01
8703.33.90	8704.31.20 Ex01
8703.90.00	8704.31.30 Ex01
8704.21.10	8704.31.90 Ex01
8704.21.20	8704.32.10
8704.21.30	8704.32.20
8704.21.90	8704.32.30
8704.21.10 Ex01	8704.32.90
8704.21.20 Ex01	8704.90.00

ANEXO II
(Redação dada pelo Decreto nº 7.604, de 2011)

O percentual de conteúdo regional - CR será calculado mediante a seguinte fórmula:

Valor CIF de autopeças importadas
pela empresa de extrazona para produção
de veículos no país

C.R. = {1 - _______________________________________________________________________________________________________ } x 100

Receita bruta dos produtos beneficiados
produzidos no país, excluídos os impostos
e contribuições incidentes sobre a venda

Consideram-se extrazona os países não membros do MERCOSUL.

ANEXO III
(Redação dada pelo Decreto nº 7.604, de 2011)

De 16 de dezembro de 2011 a 31 de dezembro de 2012:

Código NCM	Redução (em pontos percentuais)	Código NCM	Redução (em pontos percentuais)
8701.20.00	30	8704.21.30 Ex01	30
8703.21.00	30	8704.21.90 Ex01	30
8703.22.10	30	8704.22.10	30
8703.22.90	30	8704.22.20	30
8703.23.10 Ex01	30	8704.22.30	30
8703.23.90 Ex01	30	8704.22.90	30
8703.23.10	30	8704.23.10	30
8703.23.90	30	8704.23.20	30
8703.24.10	30	8704.23.30	30
8703.24.90	30	8704.23.90	30
8703.31.10	30	8704.31.10	30
8703.31.90	30	8704.31.20	30
8703.32.10	30	8704.31.30	30
8703.32.90	30	8704.31.90	30
8703.33.10	30	8704.31.10 Ex01	30
8703.33.90	30	8704.31.20 Ex01	30
8703.90.00	30	8704.31.30 Ex01	30
8704.21.10	30	8704.31.90 Ex01	30
8704.21.20	30	8704.32.10	30
8704.21.30	30	8704.32.20	30
8704.21.90	30	8704.32.30	30
8704.21.10 Ex01	30	8704.32.90	30
8704.21.20 Ex01	30	8704.90.00	30

ANEXO IV
(Redação dada pelo Decreto nº 7.604, de 2011)

Quanto aos produtos de que trata a NC (87-2), de 16 de dezembro de 2011 a 31 de dezembro de 2012:

Código NCM	Redução (em pontos percentuais)
8703.21	30
8703.22	30
8703.23.10	30
8703.23.10 Ex 01	30
8703.23.90	30
8703.23.90 Ex 01	30
8703.24	30

ANEXO V
(Redação dada pelo Decreto nº 7.604, de 2011)

Até 15 de dezembro de 2011:

Código NCM	Alíquota (%)	Código NCM	Alíquota (%)
8701.20.00	0	8704.21.30 Ex01	4
8703.21.00	7	8704.21.90 Ex01	4
8703.22.10	13	8704.22.10	0
8703.22.90	13	8704.22.20	0
8703.23.10 Ex01	13	8704.22.30	0
8703.23.90 Ex01	13	8704.22.90	0
8703.23.10	~~2 5~~	8704.23.10	0
8703.23.90	25	8704.23.20	0
8703.24.10	25	8704.23.30	0
8703.24.90	25	8704.23.90	0
8703.31.10	25	8704.31.10	4
8703.31.90	25	8704.31.20	4
8703.32.10	25	8704.31.30	4
8703.32.90	25	8704.31.90	4
8703.33.10	25	8704.31.10 Ex01	0
8703.33.90	25	8704.31.20 Ex01	0
8703.90.00	25	8704.31.30 Ex01	0
8704.21.10	0	8704.31.90 Ex01	0
8704.21.20	0	8704.32.10	0
8704.21.30	0	8704.32.20	0
8704.21.90	0	8704.32.30	0
8704.21.10 Ex01	4	8704.32.90	0
8704.21.20 Ex01	4	8704.90.00	0

De 16 de dezembro de 2011 a 31 de dezembro de 2012:

Código NCM	Alíquota (%)	Código NCM	Alíquota (%)
8701.20.00	30	8704.21.30 Ex01	34
8703.21.00	37	8704.21.90 Ex01	34
8703.22.10	43	8704.22.10	30
8703.22.90	43	8704.22.20	30
8703.23.10 Ex01	43	8704.22.30	30
8703.23.90 Ex01	43	8704.22.90	30
8703.23.10	55	8704.23.10	30
8703.23.90	55	8704.23.20	30
8703.24.10	55	8704.23.30	30
8703.24.90	55	8704.23.90	30
8703.31.10	55	8704.31.10	34
8703.31.90	55	8704.31.20	34
8703.32.10	55	8704.31.30	34
8703.32.90	55	8704.31.90	34
8703.33.10	55	8704.31.10 Ex01	30
8703.33.90	55	8704.31.20 Ex01	30
8703.90.00	55	8704.31.30 Ex01	30
8704.21.10	30	8704.31.90 Ex01	30
8704.21.20	30	8704.32.10	30
8704.21.30	30	8704.32.20	30
8704.21.90	30	8704.32.30	30
8704.21.10 Ex01	34	8704.32.90	30
8704.21.20 Ex01	34	8704.90.00	30

~~A partir de 1º~~ ~~de janeiro de 2013~~ :

Código NCM	Alíquota (%)	Código NCM	Alíquota (%)
8701.20.00	5	8704.21.30 Ex01	8
8703.21.00	7	8704.21.90 Ex01	8
8703.22.10	13	8704.22.10	5
8703.22.90	13	8704.22.20	5
8703.23.10 Ex01	13	8704.22.30	5
8703.23.90 Ex01	13	8704.22.90	5
8703.23.10	25	8704.23.10	5
8703.23.90	25	8704.23.20	5
8703.24.10	25	8704.23.30	5
8703.24.90	25	8704.23.90	5
8703.31.10	25	8704.31.10	10
8703.31.90	25	8704.31.20	10
8703.32.10	25	8704.31.30	8
8703.32.90	25	8704.31.90	8
8703.33.10	25	8704.31.10 Ex01	5
8703.33.90	25	8704.31.20 Ex01	5
8703.90.00	25	8704.31.30 Ex01	5
8704.21.10	5	8704.31.90 Ex01	5
8704.21.20	5	8704.32.10	5
8704.21.30	5	8704.32.20	5
8704.21.90	5	8704.32.30	5
8704.21.10 Ex01	8	8704.32.90	5
8704.21.20 Ex01	10	8704.90.00	5

ANEXO VI
(Redação dada pelo Decreto nº 7.604, de 2011)

Até 15 de dezembro de 2011:

NC (87-2) Ficam fixadas nos percentuais indicados as alíquotas referentes aos automóveis de passageiros e veículos de uso misto, com motor a álcool ou com motor que utilize alternativa ou simultaneamente gasolina e álcool ( flexibe fuel engine ), classificados nos códigos a seguir especificados:

Código NCM	ALÍQUOTA (%)
8703.21	7
8703.22	11
8703.23.10	18
8703.23.10 Ex 01	11
8703.23.90	18
8703.23.90 Ex 01	11
8703.24	18

De 16 de dezembro de 2011 a 31 de dezembro de 2012:

NC (87-2) Ficam fixadas nos percentuais indicados as alíquotas referentes aos automóveis de passageiros e veículos de uso misto, com motor a álcool ou com motor que utilize alternativa ou simultaneamente gasolina e álcool ( flexibe fuel engine ), classificados nos códigos a seguir especificados:

Código NCM	ALÍQUOTA (%)
8703.21	37
8703.22	41
8703.23.10	48
8703.23.10 Ex 01	41
8703.23.90	48
8703.23.90 Ex 01	41
8703.24	48

~~A partir de 1º~~ ~~de janeiro de 2013~~ :

NC (87-2) Ficam fixadas nos percentuais indicados as alíquotas referentes aos automóveis de passageiros e veículos de uso misto, com motor a álcool ou com motor que utilize alternativa ou simultaneamente gasolina e álcool ( flexibe fuel engine ), classificados nos códigos a seguir especificados:

Código NCM	ALÍQUOTA (%)
8703.21	7
8703.22	11
8703.23.10	18
8703.23.10 Ex 01	11
8703.23.90	18
8703.23.90 Ex 01	11
8703.24	18

Conteudo atualizado em 23/05/2021

Decretos

Artigo 16

Código NCM

ALÍQUOTA %