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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 07/08/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Ficam revogados:
I - o item 4 da alínea “b” do inciso III do art. 2º do Anexo I ao Decreto nº 7.304, de 22 de setembro de 2010 ; e
II - o art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.304, de 22 de setembro de 2010.
Brasília, 14 de setembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Antonio de Aguiar Patriota
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.9.2011
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