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| | Presidência da República |
DECRETO Nº 3.346 DE 27 DE JANEIRO DE 2000.
| Revogado pelo Decreto nº 3.540, de 11.7.2000 Texto para impressão |
|
O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.974-75, de 11 de janeiro de 2000,
DECRETA :
Art. 1o As Notas do Tesouro Nacional, Série I - NTN – I emitidas a partir de janeiro de 2000 serão negociáveis, mantidas suas demais características.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de janeiro de 2000; 179o da Independência e 112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.1.2000
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Conteudo atualizado em 31/03/2022
